Aprovado no Congresso, Código Florestal está nas mãos de Dilma
A Câmara dos Deputados aprovou, por 284 a 184 votos, o projeto do novo Código Ambiental, relatado pelo deputado Deputado Paulo Piau (PMDB-MG), com 21 alterações com relação ao que passou no Senado Federal. Uma das principais foi a previsão de que os Estados deverão estabelecer regras específicas sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de rios, no caso de áreas consolidadas até 22 de julho de 2008, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Apenas os cursos d’água com até 10 metros de largura ficaram com metragem definida para APP, de no mínimo 15 metros a partir da borda, devido a regulamentos internos sobre regimento legislativo que impediram a retirada da medida fixa. A presidente Dilma Rousseff deve apreciar neste mês de maio o texto aprovado, podendo sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente. Mas a palavra final é do Congresso, que aprecia o veto da presidente, caso isso ocorra.
Segundo o presidente do Sistema Farsul e vice-presidente da CNA, Carlos Sperotto, que representou a Confederação durante a votação, dia 25 de abril, a estadualização da responsabilidade por regulamentar o uso de APPs, no caso de áreas consolidadas, era uma defesa do setor agropecuário. “Não há quem consiga fazer um decreto que valha para Amazônia, Centro-Oeste e Sul. As realidades são muito diferentes. Por isso, acreditamos que era preciso chamar os Estados”, disse Sperotto. Já Eduardo Condorelli, assessor técnico do Sistema Farsul, que participou em Brasília de todas as negociações e discussões realizadas nas duas casas legislativas, o Código aprovado apenas segue o determinado pela Constituição Federal. Em seu artigo 24, a Carta determina que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre”, entre outras coisas, “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição” e que “no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”. “Há muito tempo a União vinha ultrapassando suas atribuição de estabelecer apenas as normas gerais”, avaliou Condorelli.
Um dos pontos principais do projeto de novo Código Florestal mantido pela Câmara foi a consolidação das áreas utilizadas com a produção agropecuária abertas até 22 de julho de 2008, incluindo as atividades de ecoturismo e turismo rural em áreas de APPs. Para novas áreas, as definições do atual código vigente, como a necessidade de preservação de 20% da propriedade para Reserva Legal, ficaram mantidas (o percentual é válido para os Estados do Sul). Mas as APPs podem ser usadas na contagem da Reserva Legal, e produtores com mais de uma propriedade podem compensar, em alguns casos, a área não preservada em uma delas com a ampliação da preservação na outra.
Se o Código Florestal for sancionado pela presidente Dilma, a União terá 180 dias para apresentar lei detalhando questões como pagamento de serviços ambientais. Além disso, os governos federal e estaduais terão dois anos para implementação do PRA. Isso significa que neste prazo devem estar definidas regras de preservação de APPs nos rios, e é possível que mesmo quem já explora há anos tenha de fazer algum tipo de recomposição, conforme normas estaduais a serem definidas. Além disso, a União deverá criar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no qual cada produtor deverá indicar a área de sua propriedade e as áreas de APPs, Reserva Legal, entre outras. A partir da disponibilização da ferramenta, o produtor rural terá um ano para cadastrar sua terra. Agricultores com até quatro módulos fiscais terão apoio governamental para se registrar no CAR. Para os demais, a CNA trabalha junto ao governo para que o processo não implique burocracia e gastos demais. “Viemos trabalhando para que a ferramenta seja leve e econômica Pelo que temos observado deve ser algo parecido ao Google Maps”, afirma Condorelli.
Apesar dos avanços para o campo obtidos na votação do Código Florestal - como o fim das exigências ambientais para obtenção de crédito rural -, o presidente do Sistema Farsul afirma que a lei não é a que os agropecuaristas tinham como ideal. “Ninguém está a comemorar vitória. Mas foi dado um grande passo, que permitirá aos produtores um quadro inédito de segurança jurídica e legitimação da atividade, porque antes estávamos todos em um estado de vulnerabilidade”, enfatizou Sperotto. “Nenhum produtor rural do mundo está submetido a regras (ambientais) tão rígidas quanto as nossas”, completou o assessor jurídico da Farsul, Nestor Hein.
Como a nova legislação segue em debate devido à possibilidade de veto parcial ou total, ou mesmo de aprovação de novo projeto no Senado, representantes do campo seguem mobilizados, para fazer com que o país chegue a uma definição.
Brasil chegará à Rio+20 em posição de cobrar, diz Sperotto
Se a presidente Dilma Rousseff sancionar o Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados dia 25 de abril, o Brasil chegará à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, que ocorre de 13 a 22 de junho, no Rio de Janeiro, em situação privilegiada. A opinião é do presidente do Sistema Farsul, Carlos Sperotto. “Poderemos chegar à Rio+20 com uma posição muito robusta, com 60% de preservação de nossas matas e ainda um código aprovado. Nenhum outro país terá situação semelhante. Estaremos em posição de cobrar”, acredita o dirigente. Para a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, seria positivo se o novo Código Ambiental estivesse valendo durante o evento. “A Rio+20 será uma oportunidade ímpar para mostrar ao mundo, especialmente aos estrangeiros, que o Brasil é o único país do mundo que tem autoridade moral para dizer coisas importantes sobre meio ambiente. Construímos uma das maiores agriculturas do planeta em apenas 27% do nosso território. Não existe nenhum artigo, nenhum inciso no Código Ambiental que autorize a aumentar o desmatamento”, disse Kátia Abreu, em entrevista ao ex-ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, no Canal Rural.
Sperotto acrescenta que a CNA defende que o Brasil cobre dos demais países a adoção de regras como as impostas pelo Código Florestal que foi aprovado no Congresso. Em nome da preservação ambiental, os brasileiros, com participação dos produtores rurais e de toda a sociedade, abrem mão da de até 30 milhões de hectares de produção. Para sensibilizar os visitantes de diversas nacionalidades, o Projeto Biomas, da CNA com a participação da Embrapa, será exibido por meio de um túnel sensorial, no qual os participantes poderão conhecer o processo de recuperação das áreas degradadas numa propriedade. A Confederação terá um estande de 1,8 mil metros quadrados no evento, onde também serão apresentadas as vitrines tecnológicas do Projeto Biomas, que exibirão a produção sustentável nos diversos biomas existentes no País, inclusive o Pampa.
Para chegar com uma posição forte e definida à Convenção, a CNA vem realizando workshops de orientação, com técnicos e lideranças, dos quais deve sair um documento único. A primeira de três reuniões ocorreu em Brasília, no dia 18 de abril. Em maio, há encontros em São Paulo e Minas Gerais. Na Capital Federal, os participantes foram divididos em cinco grupos de trabalho: meio ambiente, inovação e tecnologia, educação no meio rural, segurança alimentar e nutricional e erradicação da pobreza. Na Farsul, um grupo técnico também discute propostas para marcar a presença do campo na Rio+20.
Segundo a Superintendente Técnica da CNA, Rosemeire Cristina dos Santos, além de posicionar o setor para a Rio+20, a entidade pretende mostrar o potencial da agropecuária brasileira. “Nossa participação na Conferência é muito importante, porque os impactos que essas negociações geram no setor privado nos levam à seguinte questão: como ofertar alimentos para o mundo preservando o País?”, explica.
O membro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Wilson Bonança, destacou que a possibilidade de obter diferentes visões enriquece o documento.
Fonte: Jornal Sul Rural